Essa nota foi construída pela Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem e assinada por outras executivas de outros cursos no FENEX (Fórum Nacional de Executivas e Federações de Cursos).
NOTA DE REPÚDIO À MP 520/2010
Em seu penúltimo dia de mandato e em meio às festividades de fim de
ano, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória
criando a “Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares” (EBSERH), a MP
520/10. A criação desta ocorreu com o argumento de resolver os problemas na
contratação de profissionais para os hospitais, visto que boa parte das
contratações é realizada por intermédio das Fundações de Apoio à
Universidade, totalizando mais de 26 mil profissionais terceirizados, o que é
considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União.
É dever do Estado a prestação de serviços gratuitos de assistência
médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no entanto, com a MP 520/10
esta responsabilidade é transferida para a iniciativa privada.
A ofensiva não vem de agora. Em seus oito anos de governo, Lula nada
mais fez do que dar continuidade às políticas neoliberais dos governos
FHC/Collor, aumentando apenas a eficiência em driblar a resistência dos
movimentos sociais, através, dentre outros, do uso excessivo de Medidas
Provisórias, Decretos Presidenciais. Exemplo disso é a criação de Fundações
Estatais do Direito Privado (FEDP), que se deu em 2007 por meio do projeto de
lei complementar (PLP) 92/07. Tal projeto propôs que as nove áreas do
serviço público, entre elas a Saúde, fossem geridas por fundações privadas.
De acordo com este projeto, as novas Fundações terão autonomia financeira,
de gestão pessoal, gerencial e orçamentária, isto é, os recursos das fundações não transitarão pelo orçamento da União, o que possibilita uma ampla
liberdade para captação de recursos, terceirização de atividades, contratação e
demissão de trabalhadores por regime CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho), compra e venda de toda sorte de serviço, indiscriminadamente.
Além disso, o que elas arrecadarem poderá ser usado de acordo com seus
próprios critérios, sem precisar do aval do Tesouro Nacional.
Esse projeto foi criado usando-se do argumento de que, adquirindo os
moldes do setor privado e a lógica de mercado, os serviços passariam a ser
ágeis e eficientes, possibilitando ao Estado concorrer com o setor privado. Na
verdade, esta foi mais uma tentativa do Estado em consolidar um “Estado Mínimo” para a população e um “Estado Máximo” para as classes dominantes,
através da transferência de recursos públicos para alimentar o setor privado.
Sabe-se que o modelo assistencial do SUS deveria ser integral,
universal e de qualidade e, sendo assim, os profissionais não deveriam se
submeter aos interesses da lógica do mercado. Esse modelo está ameaçado
pela implantação da EBSERH. Dessa nova relação de trabalho, colocada pela
MP, surge um servidor mais vulnerável às pressões dos dirigentes políticos. O
servidor terá seu regime de trabalho regido pela CLT, o que implica perda de
direitos e estabilidade no emprego, além de submissão a metas de
produtividade - característica que tende a precarizar, ainda mais, o trabalho dos
profissionais da área da saúde.
Mais que uma forma de conter a mobilização sindical, essa medida cria
duas categorias de profissionais dentro de uma única instituição, os públicos e
os privados, onde os últimos podem ser contratados por tempo determinado,
trazendo ainda como conseqüência a competitividade entre os mesmos, o que precariza o trabalho. Essa MP também é uma tentativa de conter a organização
dos trabalhadores, fazendo com que eles fiquem sempre à mercê das vontades
dos gestores.
A relação entre a MP e a Universidade também é complexa e
diversificada regionalmente. Começa no desrespeito à autonomia universitária,
na desvinculação, por meio de medida provisória, dos hospitais às
universidades. Sobretudo, na atribuição dada pelo Estado ao setor privado para
desenvolver ações que lhe são constitucionais. Os hospitais universitários são
unidades acadêmicas e são indissociáveis da sua atuação no ensino, pesquisa,
extensão e assistência.
A saúde e a educação pública brasileira são um bem público e não
devem ser mercantilizadas. A MP ainda implica que a empresa será constituída
com móveis e imóveis que historicamente foram sendo acumulados com o
dinheiro da classe trabalhadora. Analisando as conseqüências que a MP 520/10 tem para a sociedade, vemos claramente qual o comprometimento que
o Estado tem com a educação e a saúde pública brasileira.
Este cenário complexo e confuso provoca os estudantes, trabalhadores
e população a dizer NÃO a essa empresa pública de caráter privado que nada
mais é que um mecanismo de privatização da Saúde. Diante do exposto, o posicionamento público manifesto pelas entidades que abaixo assinam,
articuladas no Fórum Nacional das Executivas e Federações de Curso
(FENEX) é em repúdio à Medida Provisória nº 520/2010. Convocando os
CAs/DAs e estudantes a participarem dos debates e mobilizações em suas
localidades na perspectiva da defesa de um Sistema de Saúde e de uma
Educação 100% estatais e públicos, universais, gratuitos, de qualidade e
controlados pela população. “... O que tenho para dizer à Universidade (..)?
Tenho que dizer que se pinte de negro, que se pinte
de mulato, não só entre os alunos, mas também
entre os professores, que se pinte de operários e de
camponeses, que se pinte de povo, porque a
Universidade não é patrimônio de ninguém e
pertence ao povo...”
Ernesto Che Guevara
13 de fevereiro de 2011.
Assinam este manifesto:
EXECUTIVA NACIONAL DOS E STUDANTES DE ENFERMAGEM
EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE SERVIÇO SOCIAL
COORDENAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE PSICOLOGIA
EXECUTIVA NACIONAL DE ESTUDANTES DE FISIOTERAPIA
EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE BIOLOGIA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES DE FILOSOFIA
